Últimas Atualizações novembro 14th, 2024 3:34 PM
PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública
PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 398/17) em análise na Câmara dos Deputados inclui os agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no rol de responsáveis pela segurança pública no País. Atualmente, fazem parte dessa lista os policiais federais, os rodoviários federais, os ferroviários federais, os civis, os militares e os bombeiros militares.
A PEC também estabelece que a segurança viária compreenderá o policiamento ostensivo de trânsito, além da educação, da engenharia e da fiscalização, já previstas no texto constitucional. O policiamento ostensivo poderá ser feito também pelos agentes de trânsito.
Proteção
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que apresentou a proposta, espera conferir maior proteção a esses profissionais com o argumento de que eles estão expostos aos riscos do próprio trânsito e também aos inerentes ao exercício de atividades de segurança pública.
“Não vemos justificativa para que esse direito seja negado aos agentes, uma vez que as atividades por eles desenvolvidas em tudo se assemelham às de outras categorias que realizam trabalhos de policiamento ostensivo”, afirma Cabo Sabino. “Sendo os agentes de trânsito integrantes dos órgãos de segurança pública, poderão, por exemplo, ter direito a porte de arma, que consideramos basilar para o exercício da função”, acrescenta.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.
As informações são da Agência Câmara.
Fonte: Portal do Trânsito
