IN Trânsito Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

set 06, 2016 Luana Destaques, Trânsito Comentários desativados em Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

Na sexta, decisão da Justiça Federal determinou que sanções voltem a ser aplicadas somente depois que rodovias estiverem sinalizadas.

O governo federal vai recorrer ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para tentar reverter a decisão provisória que determinou a suspensão das multas aplicadas a condutores que descumprem a lei do farol baixo.

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi notificada, na sexta-feira (2), sobre a liminar do juiz federal Renato Borelli. Conforme o Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a consultoria jurídica do órgão, juntamente com a Procuradoria Regional da União – 1ª região, apresentarão o recurso ainda nesta semana. “O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção é preservar vidas, aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país”, diz nota, divulgada pela pasta.

A lei do farol baixo entrou em vigor em julho deste ano. Ela estabelece que, mesmo de dia, os condutores devem manter aceso o farol baixo. Do contrário, comete infração média, que prevê multa de R$ 85,13.

A decisão do juiz federal foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores). A entidade argumentou que a norma foi instituída com finalidade arrecadatória. Além disso, que a multa é desproporcional para a infração e que a falta de sinalização adequada dificulta, ao motorista, saber quando está trafegando em uma rodovia.

Renato Borelli concordou com o argumento. Na liminar, determinou que as multas devem deixar de ser aplicadas, “até que haja a devida sinalização das rodovias”.A decisão não vale para as sanções fixadas até a última sexta-feira.

Fonte: CNT