IN Trânsito Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT

Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT

mar 29, 2016 Luana Destaques, Legislação, Leis Comentários desativados em Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT

Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT

A Justiça Federal suspendeu em caráter liminar a cobrança de taxa de fiscalização ao transporte rodoviário de passageiros por fretamento, instituída pela Lei 12.966/14 e cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão é favorável ao pedido da Federação das Empesas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp), que considera a cobrança irregular.

De acordo com a Federação, a taxa foi criada sem qualquer distinção entre os tipos de serviços de transporte rodoviário, sendo público ou privado. O valor de R$ 1,8 mil anuais é o mesmo cobrado por veículo da frota nos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

“Os veículos de fretamento estão muito menos expostos à ação de fiscalização principalmente em função da quantidade de viagens realizadas pelo setor. Ao contrário do serviço regular que realiza centenas de viagens interestaduais e internacionais diariamente. Nada mais justo que a cobrança seja proporcional”, enfatiza a diretora-executiva da Fresp, Regina Rocha. “Quem realiza mais viagens passíveis de fiscalização paga mais do que aquele que realiza menos viagens. É o principio da proporcionalidade”, explica.

Ainda de acordo com Regina, a ANTT não demonstrou os meios adotados para se chegar a esse valor. O setor pagava anteriormente R$ 200 para registro e renovação a cada dois anos, além de R$ 10 por veículo. “Mesmo com todas as dificuldades que tivemos no início e que retardaram o resultado, conseguimos essa antecipação de tutela que é muito importante para o setor e para os deslocamentos turísticos, principalmente”, pontua.

A liminar suspende o pagamento da taxa para associados de sete sindicatos que compõem a Fresp: Setfret, Sinfrecar, Sinfrepass, Sinfresan, Sinfret, Sinfrevale, Transfretur. Com isso, as empresas associadas deverão pagar somente o taxa de registro e renovação como era feito anteriormente.

A ANTT fica impedida de tomar qualquer providência para cobrar a taxa dos associados. Também não poderá incluir as empresas no Cadin e no Serasa, ou impedir a renovação do registro, autorização de viagem ou inclusão de veículo.

Fonte: Radar Nacional