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Projeto de lei quer limitar preço de multas
Projeto de lei quer limitar preço de multas
A ideia é que, mesmo reincidente, uma multa não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
Aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5269/16 determina que as multas de trânsito aplicadas no Brasil tenham valor máximo estipulado atrelado ao salário mínimo. Conforme o texto do Projeto de Lei, as multas terão valor máximo de R$ 937, seguindo a integralidade do salário mínimo vigente.
Atualmente, as multas com valores mais altos são da categoria gravíssima, tendo custo de R$ 293,47 cada. Porém, em alguns casos, podem ter seu valor multiplicado em até dez vezes, chegando a R$ 2934,70 e, em caso de reincidência dentro de um ano, o valor é dobrado para R$ 5.869,40. Com o novo projeto de lei, o valor máximo a ser pago em uma infração de trânsito não passaria de R$ 937, mesmo em caso de reincidência.
O Projeto de Lei, criado em 24 de maio de 2016, está agora para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ICarros
