IN Trânsito Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer

Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer

maio 16, 2016 Luana Destaques, Legislação, Resoluções Comentários desativados em Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer

Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, o projeto de lei que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter suas resoluções a consulta pública. O PLS 693/2015, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Ao justificar a medida, Marta afirmou já serem diversos os episódios em que o Contran adota uma posição para, tempos depois, revogá-la. Como exemplo, ela lembrou a resolução que obrigava o uso de extintores de incêndio do tipo ABC nos veículos.

— Após um longo processo, que incluiu a exigência da troca dos modelos “BC” para o mencionado “ABC”, o colegiado adiou por três vezes a entrada em vigor da obrigatoriedade, para enfim chegar à conclusão de que nenhum dos dois extintores é obrigatório — comentou Marta na justificação do projeto.

Fatos como esse demonstrariam, na opinião da senadora, a necessidade de mudança na forma como as resoluções do Contran são editadas. O relator concordou com essa visão.

— O artigo 37 da Carta Magna já traz como princípio basilar da administração pública a publicidade. A consulta pública, instância de participação democrática que aumenta a transparência e contribui para a melhora da qualidade das decisões do poder público, é, portanto, instrumento cuja aplicação pode e deve ser exigida do Conselho Nacional de Trânsito — recomendou Dário.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 693/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Portal do Trânsito