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Retificação da Publicação – D.O. de 25/04/06 Regulamenta o uso e a fiscalização de livros de registro
Portaria Detran 808 – 20/04/2006
Retificação da Publicação realizada no D.O. de 25/04/06 Regulamenta o uso e a fiscalização de livros de registro de movimentação de entrada e saída de veículos, nos termos do disposto no art. 330 do CTB e Resolução Contran n° 60/98. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP, resolve:
Onde se lê:
“Art. 18 …
Parágrafo único. Para cada livro encadernado ou folhas soltas corresponderá o pagamento da taxa de serviço no item 10 da Tabela “C” da Lei Estadual 7.645, de 1991, com suas posteriores alterações.”
Leia-se:
“Art. 18 …
Parágrafo único. Para cada livro encadernado ou folhas soltas corresponderá o pagamento da taxa de serviço no item 16 da Tabela “C” da Lei Estadual 7.645, de 1991, com suas posteriores alterações.”
