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Veja o que pode mudar no trânsito com a publicação do Acórdão do STF que envolve questões do CTB
Veja o que pode mudar no trânsito com a publicação do Acórdão do STF que envolve questões do CTB
O STF demorou mais de um ano para publicar o Acórdão da decisão que traz alterações em dispositivos do CTB. Entenda!
Em abril do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2998), requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicitava a impugnação a diversos dispositivos constantes do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Naquela ocasião, o STF reconheceu a legalidade da vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multas pendentes e IPVA. Também declarou inconstitucional a criação de penalidades pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Desta forma, as condutas infracionais que não constem do CTB, mas somente de Resolução do Contran devem ser, doravante, desconsideradas”, explica Julyver Modesto de Araújo, especialista em legislação de trânsito.
Isso quer dizer que as Resoluções podem continuar definindo quais são as penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao descumprimento de seus preceitos, desde que elas já estejam previstas no CTB. Não é possível criar novas sanções.
O STF demorou mais de um ano para publicar o Acórdão dessa decisão, que ocorreu na semana passada. “Com a publicação, a decisão do Supremo passa a ter total aplicação e vincula as ações dos órgãos e entidades de trânsito. Assim sendo, há a necessidade de revisão de procedimentos na fiscalização de trânsito, pois várias infrações serão afetadas”, argumenta Modesto.
Apesar de não terem sido exemplificadas na votação do STF, algumas infrações que deverão ter sua aplicação revista pelos órgãos de trânsito são: as decorrentes de deixar de usar dispositivos de segurança para o transporte de crianças e a utilização de capacete com viseira levantada, por exemplo, que foram condutas regulamentadas (e puníveis) por força de ato normativo (respectivamente, Resoluções n. 277/08 e 453/13).
Lembrando que essas “correções” estão previstas no PL 3267/19, já aprovado na Câmara dos Deputados.
Mesmo com a publicação do Acórdão, algumas perguntas ficam no ar, tanto para o cidadão comum como para os agentes fiscalizadores e aplicadores da lei.
O que acontecerá com as infrações relacionadas a essas situações? Como autuar daqui para frente?
Para Modesto essa é uma questão preocupante. “Reitero a preocupação para que a União ingresse com embargos de declaração, a fim de esclarecer obscuridade e suprir omissão deste Acórdão. A primeira pergunta que deve ser respondida: a decisão deve atingir apenas as Resoluções elaboradas sem delegação legislativa ou também aquelas que o CTB atribuiu competência normativa ao Contran? Outra questão: o efeito da decisão é de agora em diante (ex nunc) ou desde a publicação de cada Resolução atingida (ex tunc)?”, questiona Modesto.
Leia artigo de Julyver Modesto sobre o assunto.
Fonte: Portal do Trânsito
