Últimas Atualizações novembro 14th, 2024 3:34 PM
Câmara estuda projeto que obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito
Câmara estuda projeto que obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito
A Câmara dos Deputados está estudando os tópicos de um Projeto de Lei que obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem todo ano valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos.
A proposta é do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto determina que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
A proposta também contempla a ideia de os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.
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