Últimas Atualizações novembro 14th, 2024 3:34 PM
Entra em vigor lei que obriga loja a dar ‘ficha completa’ do Contrato do veículo
Entra em vigor lei que obriga loja a dar ‘ficha completa’ do Contrato do veículo
Contrato deve informar o valor dos impostos sobre o carro.
Concessionária é obrigada a cobrir gastos se houver custo posterior.
Entrou em vigor na segunda-feira (25) a Lei 13.111, que estabelece novas regras para a venda de veículos novos e usados no Brasil. As concessionárias são obrigadas a dar a “ficha completa” do modelo, incluindo casos de furto, multas, impostos devidos, financiamento e qualquer outro registro que impeça o novo comprador de circular com o veículo.
Além disso, o contrato deverá informar o valor dos impostos incidentes sobre o produto, o que permitirá saber quanto custa um carro sem os tributos, seja ele novo ou usado.
A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff é válida para todos os empresários que vendem veículos automotores (carros, motos, ônibus, caminhões, etc). Se o negócio for feito entre pessoas físicas, não há obrigação de apresentar o histórico.
A empresa também fica obrigada a arcar com todos os custos de tributos, taxas e multas existentes sobre o veículo até o momento da aquisição. Caso o veículo seja descoberto como produto de roubo posteriormente, o comerciante fica obrigado a restituir o comprador no valor integral pago.
Fiscalização
O Procon de Porto Alegre já notificou 10 revendas que não cumpriam as novas regras na segunda-feira. Outras três foram autuadas por falta de precificação nos automóveis colocados à venda. Em Santarém, no oeste do Pará, o Procon realizou na última semana uma campanha para esclarecer a lei aos empresários.
Fonte: G1 – Auto Esporte
