Últimas Atualizações novembro 14th, 2024 3:34 PM
Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas
Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas
O Projeto de Lei 4724/19 pretende obrigar órgãos e entidades de trânsito a divulgar os dados sobre recursos arrecadados com multas na internet. O texto estabelece ainda que essa divulgação será feita em linguagem acessível.
O autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que a proposta é garantir uma maior transparência em relação aos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
“Sabe-se que alguns órgãos e entidades de trânsito não divulgam, com linguagem clara e acessível, dados com informações sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos”, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
As informações são da Agência Câmara.
Fonte: Portal do Trânsito
